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  Decreto 93/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS, QUANDO CALCULADO COM BASE NO PREÇO DOS SERVIÇOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/02/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.486/1983 26/12/1983MENCIONAARTIGOS 111 E 198
Decreto1.637/1986 31/03/1986ALTERAARTIGO 86, ITEM II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto46/1990 12/02/1990REVOGA TOTALMENTE

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