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  Decreto 95/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: NO DECRETO 011/2000, ONDE SE LÊ MARCOS VINICIUS WYATT, LEIA-SE MARCOS VENICIUS WYATT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2008

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Decreto11/2000 17/01/2000ALTERADenominação
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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