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  Decreto 97/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DE BENFEITORIAS ERGUIDAS SOBRE ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA BARBARA, PARA AMPLIAÇÃO DA EMEF TANCREDO NEVES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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