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  Decreto 97/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 8° DA LEI N° 3.963/2001 CRIANDO OS GERENCIAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SAÚDE E EDUCACIONAL PEDAGÓGICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.963/2001 18/10/2001REGULAMENTAARTIGO 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO IX, ARTIGO 90

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