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  Decreto 97/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O DECRETO N.º 25/2006, DATADO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto25/2010 06/03/2010ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto105/2007 10/12/2007ALTERA

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