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  Decreto 97/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PRAZO LIMITE PARA RECEBIMENTO DE PROCESSOS DESTINADOS A EMISSÃO DE EMPENHO NO EXERCÍCIO VIGENTE, POR PARTE DA GERENCIA DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto81/2009 08/10/2009ALTERAArtigo 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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