Ementa: DESIGNAR SUBSTITUTO, DELEGAR COMPETÊNCIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.767/2010 21/01/2010MENCIONAinciso IX do artigo 6º; incisos I a VIII do artigo 6º
Lei ordinária4.697/2009 31/03/2009MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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