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  Portaria 01/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS ATOS FISCALIZATÓRIOS REALIZADOS PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON EM FACE DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2009

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Lei ordinária2.146/1991 04/07/1991MENCIONAInciso III, do artigo 2º

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