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  Portaria 10/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.727/2009 04/09/2009MENCIONA
Lei3.849/2000 28/09/2000MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria42/2010 08/02/2010MENCIONA

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