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  Instrução Normativa 03/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Implanta na Administração Municipal de Cariacica, a Norma de Procedimento para Desapropriação de Áreas de Interesse Público.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 94, incisos I e V

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