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  Instrução Normativa 04/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Implanta na Administração Municipal de Cariacica, a Norma de Procedimento de Estimativa de Empenho para Pagamento de Água ou Luz ou Telefone, e a Norma de Procedimento de Solicitação de Instalação de Água ou Luz ou Telefone.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 94, incisos I e V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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