Ementa: DETERMINA A DIVISÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA QUE SEJAM CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, OU QUE DETENHAM RELAÇÃO DE PARENTESCO EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E NA CÂMARA MUNICIPAL, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS.