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  Instrução Normativa 06/2010

Ementa: Responsabiliza as Secretarias Municipais pela solicitação de despesas de uso comum e encaminhar a Secretaria Gestora do contrato para providenciar tal aquisição.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.767/2010 21/01/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 94, incisos I e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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