Ementa: Implanta na Administração Municipal de Cariacica, a Norma de Procedimento Rotina de Contratos (Dispensa e Inexigibilidade) – NP N° 011/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 94, incisos I e V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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