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  Lei 4.942/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS OU DE PAPEL, PELOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADISTAS, VAREJISTAS, PADARIAS E CONGÊNERES, INSTALADOS E EM FUNCIONAMENTO, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2012

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