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  Lei 5.293/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº4.804/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE NEGRAS (OS) - CONEGRO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.061/2020 03/04/2020REVOGA TOTALMENTE

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