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  Lei ordinária 5.302/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/2014

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.405/2022 27/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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