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  Lei ordinária 5.300/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA – COMSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2014

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Lei ordinária6.396/2022 13/12/2022ALTERAArts. 4° e 6°

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