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  Lei 5.324/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.696/2009, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE CARIACICA - CMPDC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2014

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