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  Lei 5.326/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2014

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Lei6.062/2020 03/04/2020REVOGA TOTALMENTE

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