Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR AS PLENÁRIAS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO PARA DEFINIR AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO NO 1º. ANO DE EXERCÍCIO DO MANDATO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/03/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar144/2023 06/09/2023REVOGA TOTALMENTE

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