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  Lei ordinária 5.365/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 80 E DOS ANEXOS IV E XX DA LEI MUNICIPAL Nº 5.283/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/04/2015

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Lei ordinária6.746/2025 23/04/2025REVOGA TOTALMENTE

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