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  Lei ordinária 2.619/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I, DO ARTIGO 66, DA LEI Nº. 999, DE 11 DE SETEMBRO DE 1980.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/1993

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Lei ordinária999/1980 11/09/1980ALTERAredação do inciso I, do art. 66, e do art. 74

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Lei ordinária2.980/1994 02/09/1994MENCIONA

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