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  Lei ordinária 5.408/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei ordinária5.556/2016 07/01/2016MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias

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