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  Lei ordinária 5.410/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.070/2020 12/05/2020REVOGA TOTALMENTE

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