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  Lei 5.543/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES/PEDAGOGOS, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CARIACICA COM VISTAS AO ANO LETIVO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2015

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Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONAArt. 52 e Parágrafo Único. Arts. 53, 88 e 89

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