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  Lei ordinária 5.486/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/10/2015

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Lei Complementar138/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária5.547/2015 21/12/2015ALTERAcaput do art. 4º
Lei ordinária5.547/2015 21/12/2015ALTERAinciso V do art. 2º

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