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  Lei 5.551/2015

Ementa: O EXECUTIVO ESTÁ AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO, NAS RESPECTIVAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2015

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