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  Lei ordinária 5.580/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O CÓDIGO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2016

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