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  Lei ordinária 2.643/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.713/1993 03/11/1993INCLUIparágrafo único ao artigo 2º
Decreto66/1993 19/10/1993REGULAMENTA

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