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  Emenda a Lei Orgânica 22/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 212 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/06/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso X do art. 30 e o § 2º do art. 45
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAparágrafo único do art. 212

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