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  Lei ordinária 5.730/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA POLOS GASTRONÔMICOS DE REVITALIZAÇÃO ECONÔMICA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/01/2017

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Lei ordinária6.623/2024 09/05/2024REVOGA TOTALMENTE

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