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  Lei 5.735/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2017 E ENCERRA-SE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VII do artigo 14

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