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Lei ordinária 5.737/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A DISPOR JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS E EXAMES NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 22/02/2017

Dados da Proposição Projeto de Lei Legislativo 311/2015

Nº do Processo: 5587

Ano do Processo: 2015

Autoria

SÉRGIO CAMILO GOMES

Observação

Temas

SAÚDE PÚBLICA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	art. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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