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  Lei ordinária 5.746/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 55/2016
Nº do Processo:   1600
Ano do Processo:   2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 1º; art. 30 inc. VI

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