Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTIPULAÇÃO DE COTA MÍNIMA PARA A LITERATURA PRODUZIDA POR AUTORES CAPIXABAS NOS ESTABELECIMENTO ONDE SE COMERCIALIZAM LIVROS, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/04/2016