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  Lei ordinária 5.637/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DO LIXO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/08/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 296/2014
Nº do Processo:   4619
Ano do Processo:   2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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