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  Lei ordinária 5.683/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO GLAUCOMA" NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/10/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 199/2014
Nº do Processo:   2958
Ano do Processo:   2014

Autoria

Zé do Miguel

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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