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  Resolução 03/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, fulcrado no artigo 1º da Lei nº 4.962/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2013

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Lei ordinária4.962/2012 26/12/2012MENCIONA

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