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  Resolução 45/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 47 da Resolução nº 378/1991 - Regimento Interno, e acrescenta inciso XI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2013

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Resolução378/1991 01/01/1991ALTERA
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