Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO), EXERCÍCIO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1993

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IPTU

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.582/1992 30/12/1992MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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