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  Resolução 19/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 17, altera o Parágrafo único e acrescenta o inciso I ao mesmo artigo, da Resolução nº 178/1991 - Regimento Interno
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução378/1991 01/01/1991ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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