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  Resolução 07/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Adiciona-se o inciso XII ao artigo 47 da Resolução 378/91 (Regimento Interno) desta Casa de Leis e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução378/1991 01/01/1991ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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