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  Lei ordinária 5.752/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, CONFORME ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 268/2014
Nº do Processo:   4098
Ano do Processo:   2014

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Lei ordinária3.942/2001 31/08/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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