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  Lei 5.759/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais da política de assistência social. "Auxílio Morte", no município de Cariacica e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/07/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ § 2º e 8º do Art. 57

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