Ementa: O PODER EXECUTIVO ESTÁ AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/07/2017