Ementa: Dá nova redação ao art. 144 da Lei Complementar nº 029/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Funciona do Município de Cariacica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/05/2017