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  Lei 5.823/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 5.801, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2017

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Lei5.801/2017 11/10/2017ALTERAartigo 2º

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