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  Lei ordinária 5.825/2017

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.800, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2017

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Lei ordinária5.800/2017 11/10/2017MENCIONA
Lei ordinária5.800/2017 11/10/2017ALTERA§ 2º do artigo 1º e artigo 4º

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