Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL CREDENCIADOS PARA A REALIZAÇÃO DE JOGOS OFICIAIS, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2017